Navegando por Assunto Competência de julgamento
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho | Colares, Pedro Manoel Casagrande | Engelmann Filho, Alfredo | - | |
| Dez-2019 | A divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça para definir a competência para o julgamento do crime de descaminho | Colares, Pedro Manoel Casagrande | Engelmann Filho, Alfredo | - |