Navegando por Assunto Capacidade contributiva
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| Jul-2019 | A (in)constitucionalidade dos limites de abatimento do imposto de renda de pessoa física nos gastos com educação, a luz da efetiva renda do cidadão e sua aptidão econômica em conformidade com o princípio da capacidade contributiva | Magenis, Pedro Vitali | Pimenta, André Afeche | - |