Navegando por Assunto Calamidade pública
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Jul-2015 | As calamidades públicas e as contratações emergenciais no que tange aos critérios de dispensa de licitação sob a Égide do art. 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/93: um estudo à luz do princípio da moralidade administrativa | Borsatto, Carlos Henrique de Mello | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |