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Jul-2019
Benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93 - LOAS): uma análise das PECS nº 287/2016 e 06/2019, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social
Dagostin, Vanessa
Bitencourt, Marcirio Colle
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Dez-2013
A (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomia
Camargo, Renata da Rosa
Figueiredo, Maurício Colle de
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