Navegando por Assunto Autoridade policial
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2014 | A (im) possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante | Silveira, Carlos Eduardo Rosa | Souza, Anamara de | - |
 | Dez-2012 | A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina | Valentim, Greice Maria Fadin | Rosa, Leandro Alfredo da | - |