Navegando por Assunto Ato administrativo
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2015 | A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo | Casagrande, Fernanda Zeferino | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
 | Jul-2012 | Controle judicial do ato administrativo discricionário: a análise de mérito e seus limites | Franceschi, Juliano Caprioli | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |