Navegando por Assunto Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640
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| Jul-2024 | Direito dos animais não humanos ou direito humano ao meio ambiente? Uma análise crítica da decisão do STF na ADPF 640 que veda o abate de animais apreendidos em crimes de maus - tratos | Silva, Lyandra Ramos da | Ferrazzo, Débora | - |