Navegando por Assunto Aplicação da lei
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2012 | A opção de negação à realização do etilômetro: a proteção pelo princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo frente a efetivação do Código de Trânsito Brasileiro | Pizzetti, Tábata da Silva | Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues | - |