Navegando por Assunto Agente inimputável
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2019 | Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal | Luca, Isabela da Silva De | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | - |