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 | Jul-2014 | Aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça : a presença obrigatória do advogado em processos administrativos disciplinares | Santos, Vanessa Goulart dos | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |