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Dez-2019
Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941
Zimmermann, Julia
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2017
Interceptações telefônicas: estudo da ADI 3450 sob o enfoque dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juiz
Mallmann, Leonardo Henrique
Souza, Anamara de
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