Navegando por Assunto Ação civil pública
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Jul-2014 | A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais | Minotto, Jéssica do Nascimento | Custódio, Jean Gilnei | - | |
Dez-2018 | Proposta de instalação de sistema fotovoltaico em áreas degradadas por mineração de carvão | Stolk, Aline da Silva | Redivo, Rosimeri Venâncio | - |