Navegando por Assunto Ônus da prova
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2016 | Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92 | Silveira, Anita Pereira da | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | - |