Navegando por Assunto Súmula vinculante
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2010 | Uso de algemas e a caracterização do abuso de autoridade: um estudo sobre os critérios legais atuais nos tribunais de justiça do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina frente à súmula vinculante nº. 11 do STF | Ferreira, Michela Andrade | Caldeira, Marconi Borges | - |