Navegando por Assunto Responsabilidade (Direito)
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2012 | A superlotação carcerária, a eficácia dos direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado | Sá, Pâmela de | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | - |