Navegando por Assunto Princípios constitucionais
Mostrando resultados 20 a 20 de 20
< Anterior
Próximo >
| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Jul-2015 | A vedação de referência à decisão de pronúncia prevista no Inciso I, do Art. 478 do CPP, no âmbito do julgamento do Tribunal do Júri diante dos princípios da plenitude da defesa e da íntima convicção dos jurados: um enfoque doutrinário | Anacleto, Tays do Nascimento | Souza, Anamara de | - |