Navegando por Assunto Prazos (Direito)
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Dez-2013 | O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público | Stachowski, Rodrigo Wasseleski | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - |