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Dez-2021
A importância do fundo para reconstituição dos bens lesados para o custeio das perícias contábeis das promotorias de Justiça do Estado de Santa Catarina
Lima, Micheli Chaves Moreira de Moraes
Pereira, Leonel Luiz
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Jul-2018
Inquérito policial e a atuação do ministério público: conflito entre instituições acerca do entendimento doutrinário e o possível impedimento da participação do ministério público nas investigações penais à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e imparcialidade.
Albino, Bruna Cristine
Mello, João de
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Dez-2008
O papel do Ministério Público na garantia da execução das políticas de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) no município de Criciúma - SC
Teza, Joelma
Guadagnin, Mário Ricardo
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Jul-2015
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri: estudo sobre o pedido de desaforamento, diante da Súmula 712 do Supremo Tribunal Federal e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Steiner, Yohana Manfredini
Rosa, Leandro Alfredo da
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