Navegando por Assunto Medidas cautelares
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Dez-2019 | Prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro: a concessão nos casos das detentas a partir dos entendimentos jurisprudenciais do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, entre os anos de 2016 e 2019 | Candioto Junior, Sidnei | Souza, Anamara de | - |