Navegando por Assunto Medida provisória
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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2022 | O hiperpresidencialismo no constitucionalismo democrático brasileiro: o caso das medidas provisórias | Silva, Mário Luiz | Fagundes, Lucas Machado | - | |
Dez-2021 | Influência das MP 927 e 936 na área trabalhista das empresas de pequeno porte de Praia Grande – SC: um estudo por meio de uma prestadora de serviços contábeis | Silva, Keilla Alves da | Pereira, Leonel Luiz | - |