Navegando por Assunto Mandado de segurança
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2010 | Mandado de segurança e o princípio do acesso à justiça: um estudo sobre a concessão de liminares a partir da Lei n. 12.016/2009 | Cesário, Natália Cardoso | Diehl, Maéve Rocha | - | |
2010 | A nova lei do mandado de segurança e a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar | Ascari Júnior, Lorenço | Silva Filho, Paulo da | - |