Navegando por Assunto Legitimidade (Direito)
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Jul-2015 | A legitimidade do contraditório e da ampla defesa do cidadão no processo administrativo de trânsito, sob a ótica do art. 8.º da Resolução do CONTRAN n.º 404/12, analisado pelo prisma da legalidade | Galli, Brahian Patricio Batista | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |