Navegando por Assunto Excludente de ilicitude
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Dez-2017 | A necessidade do elemento subjetivo para caracterização da legítima defesa: um estudo jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Santa Catarina no período de agosto de 2013 a agosto de 2017 | Pereira, Cássio Ramos | Engelmann Filho, Alfredo | - |