Navegando por Assunto Discricionariedade
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2012 | A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviços | Teles, João Orestes | Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros | - | |
Dez-2017 | Os precedentes obrigatórios à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Buz, Dartagnan Fernandes | Ferrazzo, Débora | - |