Navegando por Assunto Direito do idoso
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Dez-2017 | A extensão do direito à concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com idade inferior a 65 anos: o debate sobre o limite etário previsto no estatuto do idoso e na lei orgânica da assistência social | Macalossi, Eduarda | Zaniboni, Renise Terezinha Melilo | - |