Navegando por Assunto Declaração de inconstitucionalidade

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Dez-2019Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810): repercussão e implicações nos cálculos de ações judiciais movidas contra a Fazenda PúblicaBortolotto, Franco GarciaFeuser, Marja Mariane; Pereira, Leonel Luiz-