Navegando por Assunto Consumo de drogas
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2015 | A aplicação do princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para uso pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006): estudo do HC n 110.475/SC do Supremo Tribunal Federal | Schmoller, Cibele Backes | Cimolin, Valter | - |