Navegando por Assunto Código civil brasileiro
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Jul-2011 | O prazo prescricional para a Fazenda Pública nos casos de responsabilidade civil: um estudo da divergência entre a aplicação do artigo 206, §3º, V do Código Civil de 2002 e o Decreto nº 20.910/1932 | Pescador, Mariane Martins | Moro, Rosangela Del | - |