Navegando por Assunto Ato infracional
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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Dez-2015 | Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12 | Medeiros, Isadora | Lima, Fernanda da Silva | - | |
Dez-2016 | Estupro de vulnerável bilateral, adequação social e a “Romeo and Juliet Law” | Corrêa, Filipe Martins | Mello, João de | - |