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Dez-2016
O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla
Domingos, Maquena da Silva Goularte
Serrano, Mônica Sampaio Rodrigues
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Dez-2017
O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla
Domingos, Maquena da Silva Goulart
Serrano, Mônica Sampaio Rodrigues
-
Jul-2012
(Im)possibilidade de penhora do fundo de garantia por tempo de serviço para pagamento de pensão alimentícia
Bonotto, Juliano Meller
Guinzani, Fabrizio
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Jul-2012
A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
Brito, Elisson Fernandes de
Moro, Rosangela Del
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Jul-2016
A possibilidade de negativação do nome do devedor de dívida alimentícia nos cadastros restritivos de crédito através do protesto: um estudo do Agravo de Instrumento SC 2013.006797-6
Lessa, Kelen Bitencourt
Fernandes, Marcus Vinícius Almada
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2014
A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentar
Brida, Denize de
Conti, Paulo Henrique Burg
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Dez-2015
Prestação concorrente de alimentos e a modalidade de chamamento ao processo: a repercussão do Artigo 1.698 do Código Civil em confronto com o atual e o novo CPC
Viana, Suellen Rodrigues
Comin, Alisson Tomaz
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