Navegando por Assunto Ônus da prova

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ANITA PEREIRA DA SILVEIRA.pdf.jpgJul-2016Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92Silveira, Anita Pereira daMendes, Frederico Ribeiro de Freitas-