Navegando por Autor Oliveira, Gabriel Rosso de
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Jul-2013 | A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional | Oliveira, Gabriel Rosso de | Vieira, Reginaldo de Souza | - |