Navegando por Autor Guimarães, Rafael Rocha

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Rafael Rocha Guimarães.pdf.jpg2013A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo CivilGuimarães, Rafael RochaComin, Alisson Tomaz-