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Bianca Milack Colombo.pdf.jpgDez-2013A (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaColombo, Bianca MilackRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Fabiana da Silva Colonetti.pdf.jpgDez-2012Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)Colonetti, Fabiana da SilvaRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Renato Cechinel.pdf.jpg2013A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convêniosCechinel, RenatoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Marcelo Couto Machado.pdf.jpg2012A internet como ferramenta para o atendimento aos princípios da publicidade e moralidade na administração públicaMachado, Marcelo CoutoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Anna Paula Medeiros Baldessar.pdf.jpgJul-2013Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93Baldessar, Anna Paula MedeirosRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Helena Beatriz Pacheco Daros.pdf.jpgDez-2013Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011Daros, Helena Beatriz PachecoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Jurandir Bittencourt.pdf.jpgJul-2011Mina Modelo “Caetano Sônego”: um estudo de casoBittencourt, JurandirRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Dez-2019A obrigatoriedade do teste do etilômetro diante do princípio da não auto-incriminação: uma análise da jurisprudência do TRF-4Daniel, Fernando MincatoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Dez-2019A participação política e a eleição das mulheres para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina: e a análise da efetividade das cotas para mulheres na Lei 9.504/97Santos, Gustavo Cypriano dosRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Paula do Canto Teixeira.pdf.jpgJul-2012O poder de polícia de trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente públicoTeixeira, Paula do CantoRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Caroline Holek Simon.pdf.jpgJul-2014O poder regulamentar da administração pública : uma análise da Resolução n.º 24 do COAF (Conselho de Atividades Financeiras)Simon, Caroline HolekRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
CRISTINE CERON POSSAMAI.pdf.jpgDez-2014Políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao uso de bebidas alcoolicas no trânsito brasileiro: estudo sob o viés da segurança públicaPossamai, Cristine CeronRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Rodrigo Wasseleski Stachowski.pdf.jpgDez-2013O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse públicoStachowski, Rodrigo WasseleskiRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Glauco Linguer Seniw Ribeiro.pdf.jpgJul-2012Punições administrativas de caráter perpétuo no âmbito policial militar – artigo 13, nº2 regulamento disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – análise frente a sua (in)constitucionalidade aos direitos e garantias fundamentais elencados na CRFB/88Ribeiro, Glauco Linguer SeniwRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Paulo José Borges Junior.pdf.jpgDez-2013Segurança pública e a guarda municipal : uma análise acerca dos limites de competência e do poder de políciaBorges Junior, Paulo JoséRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-
Nicole Viana Oliveira.pdf.jpgJul-2015Taxa de segurança preventiva prevista na Lei n. 7.541/88 de Santa Catarina: a questão da constitucionalidade à luz da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais Estaduais da região sul do paísOliveira, Nicole VianaRodrigues Júnior, João Carlos Medeiros-