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Dez-2007
Estudo de caso: análise de atividades autuadas pelo órgão fiscalizador por descumprimento às normas ambientais (com ênfase na emissão de efluentes líquidos) tramitando no Ministério Público de Santa Catarina
Rossetto, Bruna Ana
Assunção, Aldo Fernando
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Dez-2016
ICMS ecológico: perspectiva de sua implantação no estado de Santa Catarina
Levati, Diego
Assunção, Aldo Fernando
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Jul-2013
Interação entre tartarugas marinhas e a pesca artesanal no sul do município de Laguna, Santa Catarina, Brasil
Bertoldo Filho, Vander José
Assunção, Aldo Fernando
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Jul-2016
O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados
Silvestre, Ana Paula de Lima
Assunção, Aldo Fernando
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Dez-2016
O plano diretor como indutor da função socioambiental da propriedade
Gamba, Vitório
Assunção, Aldo Fernando
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Dez-2018
Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público
Rosa, Bruno Alberto da
Assunção, Aldo Fernando
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Dez-2013
Recuperação ambiental na região carbonífera do estado de Santa Catarina : um estudo acerca da responsabilidade em face da fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo poder público e a corresponsabilidade do estado
Freitas, Christian Becke Machado
Assunção, Aldo Fernando
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Dez-2015
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no código florestal (Lei n.º 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei n.º 4.771/65 e da Constituição Federal
Dobler, Gustavo
Assunção, Aldo Fernando
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