Navegando por Assunto Princípio da Proporcionalidade
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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![]() | Jul-2012 | Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas | Silva, Tatiani Cristina da | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | - |