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Dez-2016
O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltipla
Domingos, Maquena da Silva Goularte
Serrano, Mônica Sampaio Rodrigues
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2022
Discriminação contra as mulheres no trabalho e ações afirmativas
Goldschmidt, Rodrigo
;
Renck, Maria Helena Pinheiro
;
Ambros, Fernanda
-
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Dez-2013
A excepcionalidade da adoção internacional na Lei n. 12.010/2009 em face do princípio da isonomia
Bongiolo, Camila Eyng Webber
Bernardes, Marciele Berger
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Dez-2013
A (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomia
Camargo, Renata da Rosa
Figueiredo, Maurício Colle de
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